EAREsp 2538301 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno por haver impugnação específica do óbice da Súmula 7, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento da origem exigiria reexame de provas periciais, vedado no recurso especial pela Súmula 7; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sendo correta a manutenção da improcedência do pedido declaratório e da obrigação de não fazer quanto ao modelo de utilidade em face da análise do estado da técnica e da distinção entre elementos de função e elementos de finalidade ornamental (desenho industrial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Prosseguimento No Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Modelo De Utilidade, Contrafação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Desenho Industrial, Concorrência Desleal
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Processo Civil Modelo De Utilidade Contrafação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Prosseguimento No Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e impugnação deste óbice
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Exame da fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno por haver impugnação específica do óbice da Súmula 7, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento da origem exigiria reexame de provas periciais, vedado no recurso especial pela Súmula 7; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sendo correta a manutenção da improcedência do pedido declaratório e da obrigação de não fazer quanto ao modelo de utilidade em face da análise do estado da técnica e da distinção entre elementos de função e elementos de finalidade ornamental (desenho industrial).