AREsp 2086799 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fixou o termo inicial para apuração dos lucros cessantes com base no conjunto probatório (ciência da contrafação na EXPODIRETO) e a alteração desse termo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame probatório, o que impede sua reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo de SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Legal Topics
Modelo De Utilidade, Contrafação, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa Processual
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Processual Civil Modelo De Utilidade Contrafação Lucros Cessantes Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para apuração de lucros cessantes
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fixou o termo inicial para apuração dos lucros cessantes com base no conjunto probatório (ciência da contrafação na EXPODIRETO) e a alteração desse termo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame probatório, o que impede sua reforma no recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo de SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo de SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
  • Publique-se e intimem-se.