REsp 1871873 - DECISAO

REsp 1871873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões em precedentes desta Corte: manteve-se a conclusão de que o patrocinador (ex-empregadora) é ilegitimo para figurar no polo passivo em demandas estritamente previdenciárias; reconheceu-se o direito à revisão condicionada à recomposição prévia e integral da reserva pelo participante, com apuração em liquidação; e verificou-se ausência de omissão/contradição que autorizasse acolhimento dos vícios apontados do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor: Autor; Corré/ré: Fundação Cesp; Corré/ré: Eletropaulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Aporte Pelo Participante, Recursos Repetitivos (tema 955, Tema 1021), Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição)
Previdência Privada Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Complementar Modulação De Efeitos Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Recorrente/autor

Fundação Cesp

Corré/ré

Eletropaulo

Corré/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador (ex-empregadora) possui legitimidade passiva para figurar na ação de revisão de aposentadoria complementar
  2. 2 Se a inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas no cálculo do benefício depende de prévia recomposição integral da reserva matemática pelo participante
  3. 3 Se o aporte deve ser apurado por perícia atuarial ou poderá ser feito por compensação em liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões em precedentes desta Corte: manteve-se a conclusão de que o patrocinador (ex-empregadora) é ilegitimo para figurar no polo passivo em demandas estritamente previdenciárias; reconheceu-se o direito à revisão condicionada à recomposição prévia e integral da reserva pelo participante, com apuração em liquidação; e verificou-se ausência de omissão/contradição que autorizasse acolhimento dos vícios apontados do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se