AREsp 2378235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — notadamente na aplicação da modulação de efeitos do Tema 201/STF ao caso e ao Estado de São Paulo — matéria que compete ao STF, e a agravante não desconstituiu os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame na via especial.

Parties
Agravante: Super France Veículos Ltda.; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Restituição De ICMS, Repercussão Geral, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Modulação De Efeitos Restituição De ICMS Repercussão Geral Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

Super France Veículos Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está lastreado em motivação eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 201/STF ao Estado de São Paulo e seus efeitos temporais sobre pedidos de restituição de ICMS
  3. 3 Incidência de juros e correção monetária sobre indébito tributário e limites legais para atualização de créditos tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — notadamente na aplicação da modulação de efeitos do Tema 201/STF ao caso e ao Estado de São Paulo — matéria que compete ao STF, e a agravante não desconstituiu os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se