EREsp 1898532 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão ou obscuridade no acórdão: a fundamentação foi clara e suficiente ao adotar, em respeito à segurança jurídica e à jurisprudência dominante, a modulação dos efeitos limitada às empresas que ajuizaram ações e/ou protocolaram pedidos administrativos e obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável até o início do julgamento, com restrição temporal até a publicação do acórdão; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não comportarem suprimento de omissão, eliminação de obscuridade ou correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CIGEL INDUSTRIAL LTDA.; Embargante: CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento E Decisão Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Contribuições Parafiscais (senai, SESI, SESC, Senac)
Direito Tributário Direito Intertemporal Direito Processual Civil Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Contribuições Parafiscais (senai, Sesi, Sesc, Senac)

Case Brief

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Parties

CIGEL INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento E Decisão Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade que justifique alterar os critérios de modulação dos efeitos do julgado
  2. 2 Validade do critério que condiciona a modulação à existência de pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável e à data de propositura/pedido
  3. 3 Aplicação dos arts. 927, §3º do CPC/2015 e 10 e 30 da LINDB na modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão ou obscuridade no acórdão: a fundamentação foi clara e suficiente ao adotar, em respeito à segurança jurídica e à jurisprudência dominante, a modulação dos efeitos limitada às empresas que ajuizaram ações e/ou protocolaram pedidos administrativos e obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável até o início do julgamento, com restrição temporal até a publicação do acórdão; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não comportarem suprimento de omissão, eliminação de obscuridade ou correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração