AREsp 2526138 - DECISAO

AREsp 2526138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas têm natureza eminentemente constitucional ou dependem do exame de legislação estadual (impedindo o manejo do recurso especial), a alegada incorreta aplicação da modulação de efeitos do STF não é cognoscível nesta via, e ainda existem óbices processuais como falta de prequestionamento e incidência de súmulas que obstruem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA.; Tribunal a Quo/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte No Processo Originário/agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, ICMS, Adicional Do Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Prequestionamento, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Modulação De Efeitos ICMS Adicional Do Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Prequestionamento Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo/decisão Recorrida

FAZENDA PÚBLICA

Parte No Processo Originário/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do RE 714.139/SC pelo tribunal de origem
  2. 2 Inconstitucionalidade da incidência do adicional de 2% (FECP) sobre energia elétrica e serviços de comunicação
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional e conflito entre norma estadual e federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas têm natureza eminentemente constitucional ou dependem do exame de legislação estadual (impedindo o manejo do recurso especial), a alegada incorreta aplicação da modulação de efeitos do STF não é cognoscível nesta via, e ainda existem óbices processuais como falta de prequestionamento e incidência de súmulas que obstruem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.