CC 186235 - DECISAO

CC 186235 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF não alcança o presente processo; assim, a fixação de competência realizada pelo Tribunal Superior está em consonância com o entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Competência Para Ações De Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Competência Para Ações De Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e exceções relativas a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF não alcança o presente processo; assim, a fixação de competência realizada pelo Tribunal Superior está em consonância com o entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.