AREsp 2665734 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada no Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos; a modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º, do CPC é facultativa e deve ser excepcionalmente adotada apenas quando presentes expectativa legítima ou interesse social relevante; portanto, não se impõe modulação e o entendimento do STJ aplica-se imediatamente aos casos em tramitação, razão por que o agravo é conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: RONALDO DE JESUS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Acórdão (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Tema 1.112 Do STJ, Força Vinculante De Precedentes, Aplicação Imediata De Jurisprudência
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Tema 1.112 Do STJ Força Vinculante De Precedentes +1 more

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Parties

RONALDO DE JESUS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Acórdão (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos aos casos em tramitação
  2. 2 Necessidade (ou não) de modulação de efeitos nos termos do art. 927, § 3º, do CPC
  3. 3 Existência de direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada no Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos; a modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º, do CPC é facultativa e deve ser excepcionalmente adotada apenas quando presentes expectativa legítima ou interesse social relevante; portanto, não se impõe modulação e o entendimento do STJ aplica-se imediatamente aos casos em tramitação, razão por que o agravo é conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários