AREsp 2666918 - DECISAO

AREsp 2666918 - DECISAO

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da modulação de efeitos da ADC 49, não havendo omissão; a matéria possui natureza constitucional que impede o reexame pelo STJ e a modificação exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados, impedindo conhecimento do recurso especial nesses pontos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Modulação De Efeitos (adc 49), ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Omissão/art. 489 CPC, Súmulas 282 E 356 STF (por Analogia)
Processual Civil Tributário Modulação De Efeitos (adc 49) ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Omissão/art. 489 CPC Súmulas 282 E 356 STF (por Analogia)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos definida na ADC 49 pelo STF
  3. 3 Natureza constitucional da controvérsia e consequente incompetência do STJ para reexame

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da modulação de efeitos da ADC 49, não havendo omissão; a matéria possui natureza constitucional que impede o reexame pelo STJ e a modificação exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados, impedindo conhecimento do recurso especial nesses pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.