AREsp 2526138 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses suscitadas no recurso especial são, em sua maioria, de natureza constitucional ou dependem de exame de direito local, o que afasta a cognoscibilidade pelo STJ; ademais houve ausência de prequestionamento quanto à inconstitucionalidade do adicional ao FECP e os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese sem dilação probatória, atraindo os óbices das Súmulas n. 280 e 284 do STF, da Súmula n. 211 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ; por fim, eventual conflito entre lei local e federal é matéria para o STF (art. 102, III, d, CF).

Parties
Agravante: REFRESCOS GUARARAPES LTDA.; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Modulação De Efeitos De Precedentes, Inconstitucionalidade De Tributo Estadual (adicional Ao Fecp), Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Prequestionamento, Dilação Probatória, Restituição/compensação De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Modulação De Efeitos De Precedentes Inconstitucionalidade De Tributo Estadual (adicional Ao Fecp) Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Prequestionamento Dilação Probatória Restituição/compensação De Indébito

Case Brief

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Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cognoscibilidade de alegação sobre aplicação de modulação de efeitos do RE 714.139/SC em recurso especial
  2. 2 Natureza constitucional da tese sobre a incidência do adicional de 2% ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza
  3. 3 Incidência do enunciado da Súmula n. 280/STF em hipóteses de exame de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses suscitadas no recurso especial são, em sua maioria, de natureza constitucional ou dependem de exame de direito local, o que afasta a cognoscibilidade pelo STJ; ademais houve ausência de prequestionamento quanto à inconstitucionalidade do adicional ao FECP e os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese sem dilação probatória, atraindo os óbices das Súmulas n. 280 e 284 do STF, da Súmula n. 211 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ; por fim, eventual conflito entre lei local e federal é matéria para o STF (art. 102, III, d, CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial