AREsp 1845606 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão regional e, sobretudo, porque o Recurso Especial não foi conhecido quanto ao mérito, de modo que este STJ não pode examinar o fato superveniente relativo à modulação dos efeitos do RE 574.706 (art. 493 CPC), sendo aplicável a jurisprudência que impede o reexame de matéria constitucional ou de modulação de efeitos pelo STJ quando o recurso não é conhecido quanto ao mérito; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Modulação Dos Efeitos, Fato Superveniente, Prequestionamento, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Tributário Modulação Dos Efeitos Fato Superveniente Prequestionamento ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de exame de fato superveniente (modulação do RE 574.706) pelo STJ com base no art. 493 CPC
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão regional e, sobretudo, porque o Recurso Especial não foi conhecido quanto ao mérito, de modo que este STJ não pode examinar o fato superveniente relativo à modulação dos efeitos do RE 574.706 (art. 493 CPC), sendo aplicável a jurisprudência que impede o reexame de matéria constitucional ou de modulação de efeitos pelo STJ quando o recurso não é conhecido quanto ao mérito; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida