REsp 1917972 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem adotou fundamentação autônoma e estabilizada sobre a aplicabilidade do CDC à relação em razão do processamento e julgamento no período de vigência do entendimento anterior, sendo legítima a modulação dos efeitos da nova súmula para preservar a segurança jurídica (art. 927, §3º, CPC); além disso, a revisão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Apelada: Autora; Operadora De Plano De Saúde: PLANSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito)
Legal Topics
Modulação Dos Efeitos Da Alteração Jurisprudencial, Aplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão, Planos De Saúde (obrigação De Fazer), Dano Moral, Rol Exemplificativo Da ANS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Modulação Dos Efeitos Da Alteração Jurisprudencial Aplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão Planos De Saúde (obrigação De Fazer) +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Autora

Apelada

PLANSERV

Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de autogestão (PLANSERV)
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial (art. 927, §3º, CPC)
  3. 3 Existência de dano moral pela negativa de cobertura de exame necessário ao pós-operatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem adotou fundamentação autônoma e estabilizada sobre a aplicabilidade do CDC à relação em razão do processamento e julgamento no período de vigência do entendimento anterior, sendo legítima a modulação dos efeitos da nova súmula para preservar a segurança jurídica (art. 927, §3º, CPC); além disso, a revisão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.