REsp 2190063 - DECISAO

REsp 2190063 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição da pretensão executória ocorreu, dado que o atraso no ajuizamento das execuções individuais decorreu da ausência de fichas cadastrais sob a guarda da ANSEF e não de demora no fornecimento de fichas financeiras pela União, de modo que não se aplicava a modulação do Tema 880 do STJ. A matéria fático-probatória que fundamentou tal conclusão não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Além disso, o recolhimento de custas pelo recorrente prejudicou pretensões incompatíveis de gratuidade.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrente: JOÃO BORGES MONTEIRO; Recorrente: JOÃO BOSCO VALGUEIRO COSTA; Recorrente: JOÃO CAETANO LOPES; Recorrente: JOÃO CANCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Modulação Dos Efeitos Do Tema 880 Do STJ, Fichas Financeiras, Legitimidade Ativa De Associação Para Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Custas E Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Modulação Dos Efeitos Do Tema 880 Do STJ Fichas Financeiras Legitimidade Ativa De Associação Para Execução Prescrição Da Pretensão Executória Custas E Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

JOÃO BORGES MONTEIRO

Recorrente

JOÃO BOSCO VALGUEIRO COSTA

Recorrente

JOÃO CAETANO LOPES

Recorrente

JOÃO CANCIO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação do Tema 880 do STJ
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Legitimidade da associação para promover execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição da pretensão executória ocorreu, dado que o atraso no ajuizamento das execuções individuais decorreu da ausência de fichas cadastrais sob a guarda da ANSEF e não de demora no fornecimento de fichas financeiras pela União, de modo que não se aplicava a modulação do Tema 880 do STJ. A matéria fático-probatória que fundamentou tal conclusão não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Além disso, o recolhimento de custas pelo recorrente prejudicou pretensões incompatíveis de gratuidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC