AREsp 1847630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em prova concreta (apreensão das cédulas, laudo pericial, confissão e demais elementos), concluíram pela materialidade e autoria do crime de moeda falsa, e a alteração dessa conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou ter recebido as notas de boa-fé, ônus que lhe competia diante da posse do bem.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Moeda Falsa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Tese Absolutória, Reexame De Provas
Processual Penal Penal Moeda Falsa Súmula 7/stj Ônus Da Prova Tese Absolutória Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES FLORENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Ônus da prova quanto ao recebimento de cédulas de boa-fé
  3. 3 Materialidade e autoria do crime de moeda falsa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em prova concreta (apreensão das cédulas, laudo pericial, confissão e demais elementos), concluíram pela materialidade e autoria do crime de moeda falsa, e a alteração dessa conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou ter recebido as notas de boa-fé, ônus que lhe competia diante da posse do bem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.