AREsp 1878498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão: fundamentou de forma suficiente a decisão de desprover o agravo regimental, explicando que não houve confissão apta a formar o convencimento do julgador e que o embargante busca, indevidamente, rediscutir matéria já apreciada, configurando tentativa de efeitos infringentes.

Parties
Embargante / Agravante / Recorrente: ARTHUR HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Parquet/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Moeda Falsa, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Moeda Falsa Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante / Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão: fundamentou de forma suficiente a decisão de desprover o agravo regimental, explicando que não houve confissão apta a formar o convencimento do julgador e que o embargante busca, indevidamente, rediscutir matéria já apreciada, configurando tentativa de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.