AREsp 1961883 - ACORDAO

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Por ausência de debate da questão relativa ao art. 45, § 1º do CP na instância ordinária, não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF e tornando inadmissível o recurso especial; assim, o agravo regimental não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: ISAQUE FELIX DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Moeda Falsa, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processo Penal Direito Penal Moeda Falsa Prestação Pecuniária Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ISAQUE FELIX DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 45, § 1º, do CP quanto à necessidade de fundamentação do valor da prestação pecuniária e consideração da capacidade econômica do réu
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de embargos de declaração na origem para sanar omissão e viabilizar prequestionamento

Ratio Decidendi

Por ausência de debate da questão relativa ao art. 45, § 1º do CP na instância ordinária, não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF e tornando inadmissível o recurso especial; assim, o agravo regimental não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental