REsp 1919590 - DECISAO

REsp 1919590 - DECISAO

Nas circunstâncias do caso, tendo sido indicada apenas uma condenação pretérita transitada em julgado para a negativação dos antecedentes e ausentes elementos concretos que justifiquem fração superior, a Corte concluiu ser razoável e proporcional empregar a fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria, reduzindo-se assim a majoração aplicada e redimensionando a pena imposta.

Parties
Recorrente: RUI AGENOR STEIN FRIEDRICH; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Penal, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Continuidade Delitiva, Pena Base, Recurso Especial
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Parties

RUI AGENOR STEIN FRIEDRICH

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base por maus antecedentes pode ultrapassar a fração de 1/6 sem fundamentação específica
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade na quantificação da exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação da fração de 1/6 para negativa de antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Nas circunstâncias do caso, tendo sido indicada apenas uma condenação pretérita transitada em julgado para a negativação dos antecedentes e ausentes elementos concretos que justifiquem fração superior, a Corte concluiu ser razoável e proporcional empregar a fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria, reduzindo-se assim a majoração aplicada e redimensionando a pena imposta.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reduzir a fração de aumento empregada na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena imposta nos termos da decisão.
  • Mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.