REsp 2113096 - DECISAO

REsp 2113096 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada da Corte afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa (art. 289, §1º, CP), em razão de o bem jurídico tutelado ser a fé pública, que se prejudica independentemente da quantidade ou do valor das cédulas; assim afastou a absolvição baseada na insignificância e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o exame das demais teses de defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: BRENDO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

BRENDO SOARES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Proteção da fé pública independentemente da quantidade ou valor de cédulas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de absolvição por atipicidade com fundamento na insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada da Corte afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa (art. 289, §1º, CP), em razão de o bem jurídico tutelado ser a fé pública, que se prejudica independentemente da quantidade ou do valor das cédulas; assim afastou a absolvição baseada na insignificância e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o exame das demais teses de defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, Código Penal)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame das teses veiculadas pela defesa na apelação criminal