AREsp 2291689 - DECISAO

AREsp 2291689 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, não atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLESIO BARBOSA DA CONCEICAO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Moeda Falsa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Concreta
Processual Penal Moeda Falsa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Concreta

Case Brief

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Parties

CLESIO BARBOSA DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, não atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.