AREsp 2297114 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (Súmula n. 283/STF) não atacado, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Moeda Falsa, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Substituição Da Pena (art. 44, § 3º, Cp)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
- 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF) não atacado
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (Súmula n. 283/STF) não atacado, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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