REsp 2143901 - DECISAO

REsp 2143901 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, a qual se vê atingida independentemente do número ou do valor das cédulas; por isso, o acórdão que reconheceu atipicidade material foi reformado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apreciação das teses de defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Natureza do bem jurídico tutelado pelo art. 289 do Código Penal (fé pública)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da jurisprudência consolidada do STJ sobre moeda falsa

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, a qual se vê atingida independentemente do número ou do valor das cédulas; por isso, o acórdão que reconheceu atipicidade material foi reformado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apreciação das teses de defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame das teses veiculadas pela defesa na apelação criminal.