AREsp 2522067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula n. 231/STJ, e manteve-se o regime inicial fechado para a condenada cuja pena é superior a quatro anos e que é reincidente, conforme art. 33, §2º do Código Penal e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DAIANE ROLIM DOS SANTOS; Agravante: ALINE CRISTINA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Regime Inicial Fechado

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Parties

DAIANE ROLIM DOS SANTOS

Agravante

ALINE CRISTINA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado para pena superior a quatro anos e reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula n. 231/STJ, e manteve-se o regime inicial fechado para a condenada cuja pena é superior a quatro anos e que é reincidente, conforme art. 33, §2º do Código Penal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda aplicada à ré e o regime inicial fechado, na conformidade do acórdão de origem.