CC 205724 - DECISAO

CC 205724 - DECISAO

O laudo pericial demonstrou que a cédula apreendida apresentava falsificação grosseira (textura grotesca, ausência de fio de segurança, fibras coloridas, imagem latente BC), o que afasta a potencialidade lesiva necessária para o crime de moeda falsa nos termos do art. 289, §1º do CP; aplicando-se a Súmula 73/STJ, a hipótese configura, em tese, estelionato, sendo, portanto, da competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da comarca de Pratápolis/MG); ademais, a menoridade do suspeito reforça a competência da órbita estadual/infância e juventude.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Passos - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da comarca de Pratápolis/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Pratápolis/MG, o suscitado.
Legal Topics
Moeda Falsa, Estelionato, Competência, Súmula 73/stj, Menoridade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Estelionato Competência Súmula 73/stj Menoridade

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Passos - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da comarca de Pratápolis/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta consiste no crime de moeda falsa (art. 289, §1º, CP) de competência da Justiça Federal ou em estelionato por falsificação grosseira de competência da Justiça Estadual
  2. 2 Incidência da Súmula 73/STJ quando a falsificação é grosseira
  3. 3 Efeito da menoridade do investigado sobre a competência (competência da infância e juventude)

Ratio Decidendi

O laudo pericial demonstrou que a cédula apreendida apresentava falsificação grosseira (textura grotesca, ausência de fio de segurança, fibras coloridas, imagem latente BC), o que afasta a potencialidade lesiva necessária para o crime de moeda falsa nos termos do art. 289, §1º do CP; aplicando-se a Súmula 73/STJ, a hipótese configura, em tese, estelionato, sendo, portanto, da competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da comarca de Pratápolis/MG); ademais, a menoridade do suspeito reforça a competência da órbita estadual/infância e juventude.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Pratápolis/MG, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da comarca de Pratápolis/MG, o suscitado
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito