REsp 2133358 - ACORDAO

REsp 2133358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência do princípio da insignificância no crime de moeda falsa, em razão de a fé pública ser o bem jurídico protegido, de modo que a quantidade ou o valor das cédulas não tornam o fato insignificante; não havendo fatos novos ou tese jurídica diversa que justifique revisão, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RENATA AZEVEDO DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Decidido (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública

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Parties

RENATA AZEVEDO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Decidido (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Caráter do bem jurídico tutelado (fé pública) e sua relevância independentemente do valor ou quantidade de cédulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência do princípio da insignificância no crime de moeda falsa, em razão de a fé pública ser o bem jurídico protegido, de modo que a quantidade ou o valor das cédulas não tornam o fato insignificante; não havendo fatos novos ou tese jurídica diversa que justifique revisão, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.