AREsp 2637173 - DECISAO

AREsp 2637173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente ao princípio da insignificância não foi objeto de debate na instância ordinária nem foi demonstrada omissão por violação ao art. 619 do CPP, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE SOUSA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Danilo Brito Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro De Proibição, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Atipicidade Material
Penal Processual Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Erro De Proibição +3 more

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Parties

LUIS HENRIQUE SOUSA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Danilo Brito Pinto

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 omissão ou ausência de afronta ao art. 619 do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente ao princípio da insignificância não foi objeto de debate na instância ordinária nem foi demonstrada omissão por violação ao art. 619 do CPP, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.