REsp 2021840 - DECISAO

REsp 2021840 - DECISAO

O STJ considerou que, para modificar a conclusão do tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que o agente tinha consciência da falsidade no primeiro contato, desclassificando para o art. 289, §2º, do CP e reconhecendo a prescrição; ademais, não houve omissão passível de conhecimento nos embargos de declaração por falta de indicação do ponto omisso, afastando-se a violação do art. 619 do CPP. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Josenilton Humberto Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Moeda Falsa, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Moeda Falsa Embargos Infringentes Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Josenilton Humberto Viana

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova do dolo de introduzir moeda falsa (art. 289, §1º, CP)
  2. 2 Se a conduta se amolda à figura privilegiada do art. 289, §2º, CP
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ considerou que, para modificar a conclusão do tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que o agente tinha consciência da falsidade no primeiro contato, desclassificando para o art. 289, §2º, do CP e reconhecendo a prescrição; ademais, não houve omissão passível de conhecimento nos embargos de declaração por falta de indicação do ponto omisso, afastando-se a violação do art. 619 do CPP. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.