AREsp 2093039 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque não se comprovou fundada suspeita objetiva apta a autorizar a busca pessoal; o nervosismo descrito pelos policiais mostrou-se insuficiente e subjetivo, configurando ilicitude da prova obtida, cuja exclusão levou à absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Leandro Dias Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca Pessoal, Ilicitude De Prova, Justa Causa, Exclusão De Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Busca Pessoal Ilicitude De Prova Justa Causa Exclusão De Prova Absolvição

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Leandro Dias Guimarães

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida em busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal sem mandado
  3. 3 Consequências da ausência de prova independente para materialidade do crime

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque não se comprovou fundada suspeita objetiva apta a autorizar a busca pessoal; o nervosismo descrito pelos policiais mostrou-se insuficiente e subjetivo, configurando ilicitude da prova obtida, cuja exclusão levou à absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que determinou a exclusão da prova obtida na busca pessoal e, por conseguinte, a absolvição do agravado com fundamento no art. 386, II, do CPP.