REsp 2143901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 289 do Código Penal, porquanto o bem jurídico protegido é a fé pública, sendo irrelevante o número de cédulas, o seu valor ou o número de lesados.

Parties
Agravante: JOHN CARLOS CAMPOS SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Interpretação Do Art. 289, §1º Do Código Penal
PENAL Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Interpretação Do Art. 289, §1º Do Código Penal

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Parties

JOHN CARLOS CAMPOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Identificação do bem jurídico tutelado pelo art. 289 do Código Penal (fé pública)
  3. 3 Precedentes e súmulas do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 289 do Código Penal, porquanto o bem jurídico protegido é a fé pública, sendo irrelevante o número de cédulas, o seu valor ou o número de lesados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.