AREsp 2608797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e com fundamentação concreta pelo Tribunal de origem, de modo que a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES LEONCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Moeda Falsa Prestação Pecuniária Dosimetria Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

EDUARDO RODRIGUES LEONCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao reexame da prestação pecuniária
  2. 2 Fixação do valor da prestação pecuniária nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de alteração da pena pecuniária sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e com fundamentação concreta pelo Tribunal de origem, de modo que a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial