REsp 2154412 - DECISAO

REsp 2154412 - DECISAO

O STJ concluiu que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico tutelado é a fé pública no dinheiro nacional, cuja proteção é independente do número ou do valor das cédulas; por isso, o acórdão que absolveu com base na insignificância foi reformado e o processo devolvido ao TRF para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Devolvidos Ao TRF Para Prosseguimento Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância ao caso e determinar o retorno dos autos ao TRF para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Interpretação Do Art. 289 Do CP
Penal Processual Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Interpretação Do Art. 289 Do CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Devolvidos Ao TRF Para Prosseguimento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Interpretação do art. 289, §1º, do Código Penal
  3. 3 Relevância da quantidade e do valor das cédulas para a tipicidade do delito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico tutelado é a fé pública no dinheiro nacional, cuja proteção é independente do número ou do valor das cédulas; por isso, o acórdão que absolveu com base na insignificância foi reformado e o processo devolvido ao TRF para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância ao caso e determinar o retorno dos autos ao TRF para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.