REsp 2157973 - DECISAO

REsp 2157973 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que a orientação jurisprudencial dominante afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, independentemente da quantidade e do valor das cédulas, em razão da proteção da fé pública e do potencial de lesão a um número indeterminado de vítimas; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568/STJ, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das demais teses defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das demais teses defensivas.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Art. 289, § 1º, Código Penal
Penal Processual Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Art. 289, § 1º, Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Se a tipicidade material do crime de moeda falsa depende da quantidade ou do valor das cédulas
  3. 3 Proteção da fé pública frente à circulação de moeda falsificada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que a orientação jurisprudencial dominante afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, independentemente da quantidade e do valor das cédulas, em razão da proteção da fé pública e do potencial de lesão a um número indeterminado de vítimas; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568/STJ, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das demais teses defensivas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das demais teses defensivas.

Orders

  • Afastada a aplicação do princípio da insignificância.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie, como entender de direito, as demais teses defensivas formuladas no recurso de apelação.