REsp 2143901 - ACORDAO

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A pena aplicada foi de 2 anos e 11 meses, cabendo prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal; o último marco interruptivo foi a sentença de 6/6/2016 e, decorrido mais de 8 anos sem outro marco interruptivo, ocorreu a prescrição e, assim, deve ser declarada a extinção da punibilidade do embargante.

Parties
Embargante: JOHN CARLOS CAMPOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; declarada extinção da punibilidade do embargante JOHN CARLOS CAMPOS SILVA.
Legal Topics
Moeda Falsa, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância
Penal Processual Penal Moeda Falsa Prescrição Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

JOHN CARLOS CAMPOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa

Ratio Decidendi

A pena aplicada foi de 2 anos e 11 meses, cabendo prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal; o último marco interruptivo foi a sentença de 6/6/2016 e, decorrido mais de 8 anos sem outro marco interruptivo, ocorreu a prescrição e, assim, deve ser declarada a extinção da punibilidade do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; declarada extinção da punibilidade do embargante JOHN CARLOS CAMPOS SILVA.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do embargante.