REsp 2136214 - ACORDAO

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O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico protegido é a fé pública, que transcende o aspecto patrimonial, de modo que o número de cédulas ou o valor das mesmas não autorizam afastar a tipicidade penal.

Parties
Agravante: LUIS TIAGO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública
Direito Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública

Case Brief

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Parties

LUIS TIAGO ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Relevância da quantidade ou valor de cédulas para a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico protegido é a fé pública, que transcende o aspecto patrimonial, de modo que o número de cédulas ou o valor das mesmas não autorizam afastar a tipicidade penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.