AREsp 2689943 - ACORDAO

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Por prevalecer o entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ de que a incidência de atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, e por o acórdão recorrido ter observado esse entendimento, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JACKSON DEYVID DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria, Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231 Do STJ

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Parties

JACKSON DEYVID DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Reconhecimento e quantificação das atenuantes (confissão espontânea e menoridade)

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ de que a incidência de atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, e por o acórdão recorrido ter observado esse entendimento, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a pena sem redução aquém do mínimo legal.