REsp 2108170 - ACORDAO

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Mantida a majoração da pena-base porque foi fundamentada em elementos concretos e não inerentes ao tipo (período noturno, localização próxima a templo religioso e apreensão de quantidade significativa de cédulas falsas), a fração aplicada (1/8) é aceitável segundo a jurisprudência do STJ, e a dosimetria somente seria revista em caso de manifesta ilegalidade, ausente no caso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE DE AQUINO EUGENIO; Ofendido: Luciano Gomes da Silva; Ofendido: Cidney Araújo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Majoração Da Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Majoração Da Pena Base Circunstâncias Do Crime Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE AQUINO EUGENIO

Agravante

Luciano Gomes da Silva

Ofendido

Cidney Araújo Pereira

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e respeitou parâmetros legais e jurisprudenciais
  2. 2 Se é possível a revisão da dosimetria da pena em recurso especial e em que hipóteses

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base porque foi fundamentada em elementos concretos e não inerentes ao tipo (período noturno, localização próxima a templo religioso e apreensão de quantidade significativa de cédulas falsas), a fração aplicada (1/8) é aceitável segundo a jurisprudência do STJ, e a dosimetria somente seria revista em caso de manifesta ilegalidade, ausente no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial