AREsp 2865003 - ACORDAO

AREsp 2865003 - ACORDAO

Reconhecida a reincidência na segunda fase da dosimetria, justifica-se a fixação de regime prisional mais gravoso (semiaberto) do que aquele que a quantidade de pena atrairia, nos termos do art. 33 do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ); portanto, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: GEAN WALBERTHE EMERENCIO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Penal Moeda Falsa Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAN WALBERTHE EMERENCIO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial sem reexame fático-probatório
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconhecida a reincidência na segunda fase da dosimetria, justifica-se a fixação de regime prisional mais gravoso (semiaberto) do que aquele que a quantidade de pena atrairia, nos termos do art. 33 do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ); portanto, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial