REsp 2115163 - DECISAO

REsp 2115163 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, uma vez que o bem jurídico protegido é a fé pública, independentemente do valor ou da quantidade de cédulas, restabelecendo assim a sentença condenatória e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise das teses remanescentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: SINVALDO ROMUALDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise das teses remanescentes.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Desclassificação Para Art. 289, § 2º Do Código Penal, Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Desclassificação Para Art. 289, § 2º Do Código Penal Jurisprudência Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

SINVALDO ROMUALDO DIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Relevância da quantidade e do valor das cédulas para a tipicidade do crime de moeda falsa
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 289, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, uma vez que o bem jurídico protegido é a fé pública, independentemente do valor ou da quantidade de cédulas, restabelecendo assim a sentença condenatória e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise das teses remanescentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise das teses remanescentes.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória
  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para análise das teses remanescentes trazidas no recurso de apelação