REsp 2115176 - DECISAO

REsp 2115176 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por entender consolidada a jurisprudência no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa em razão da proteção à fé pública, sendo irrelevante o número de notas ou seu valor; por conseguinte restabeleceu a sentença condenatória e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame das teses remanescentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Apelação Criminal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Reforma de acórdão que reconheceu atipicidade material

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por entender consolidada a jurisprudência no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa em razão da proteção à fé pública, sendo irrelevante o número de notas ou seu valor; por conseguinte restabeleceu a sentença condenatória e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame das teses remanescentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para a análise das teses remanescentes trazidas no recurso de apelação
  • Publique-se