REsp 2167850 - ACORDAO

REsp 2167850 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa por tutelar a fé pública; contudo, restabelecida a condenação com pena concreta de 3 anos de reclusão (prazo prescricional de 8 anos, art. 109, IV, CP) e considerando que o último marco interruptivo foi a publicação da sentença em 13/06/2016, verificou-se o decurso de prazo superior ao prescricional entre tal marco e a decisão superveniente, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva e determinando-se a extinção da punibilidade do agravante.

Parties
Agravante / Acusado: RAIMUNDO NONATO SILVA E SILVA; Recorrente / Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade do agravante.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO SILVA E SILVA

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Recorrente / Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva com base no decurso de prazo entre marcos interruptivos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa por tutelar a fé pública; contudo, restabelecida a condenação com pena concreta de 3 anos de reclusão (prazo prescricional de 8 anos, art. 109, IV, CP) e considerando que o último marco interruptivo foi a publicação da sentença em 13/06/2016, verificou-se o decurso de prazo superior ao prescricional entre tal marco e a decisão superveniente, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva e determinando-se a extinção da punibilidade do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade do agravante.

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do agravante