REsp 2223335 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância no caso, por entender que, nos crimes de moeda falsa, o bem jurídico protegido é a fé pública e, portanto, a insignificância não se aplica independentemente do valor ou quantidade de notas; determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que prossiga o julgamento da apelação da defesa.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido (réu): recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Fé Pública, Art. 289, §1º, Do Código Penal, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Fé Pública Art. 289, §1º, Do Código Penal Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrido

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Confronto entre decisão do Tribunal a quo e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Interpretação do art. 289, §1º, do Código Penal e do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância no caso, por entender que, nos crimes de moeda falsa, o bem jurídico protegido é a fé pública e, portanto, a insignificância não se aplica independentemente do valor ou quantidade de notas; determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que prossiga o julgamento da apelação da defesa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal
  • Afastar a incidência do princípio da insignificância no caso concreto (crime de moeda falsa)