AREsp 2773014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena está dentro da discricionariedade judicial devidamente fundamentada, a alegação de excesso na prestação pecuniária esbarra na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e a alegação de desproporcionalidade entre prestação pecuniária e pena privativa de liberdade não foi prequestionada na decisão recorrida.

Parties
Agravante: GILMAR DAMIAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 83/stj, Proporcionalidade
Direito Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Prequestionamento Súmulas 7/stj E 83/stj Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GILMAR DAMIAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena sem critério matemático rígido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena está dentro da discricionariedade judicial devidamente fundamentada, a alegação de excesso na prestação pecuniária esbarra na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e a alegação de desproporcionalidade entre prestação pecuniária e pena privativa de liberdade não foi prequestionada na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.