REsp 2129049 - ACORDAO

REsp 2129049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de quebra da cadeia de custódia eram genéricas e não demonstraram prejuízo ou manipulação dos dados; o acórdão valorou distintamente duas condenações transitadas em julgado (uma como antecedente e outra para caracterizar reincidência), procedimento admitido pela jurisprudência (Tema Repetitivo n. 1.077); e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstância judicial negativa e na reincidência, justificando o regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: MIKHAEL MACHADO JAEGER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Moeda Falsa Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MIKHAEL MACHADO JAEGER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia do material extraído de telefone celular
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa de antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação da agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de quebra da cadeia de custódia eram genéricas e não demonstraram prejuízo ou manipulação dos dados; o acórdão valorou distintamente duas condenações transitadas em julgado (uma como antecedente e outra para caracterizar reincidência), procedimento admitido pela jurisprudência (Tema Repetitivo n. 1.077); e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstância judicial negativa e na reincidência, justificando o regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial; manter o acórdão recorrido e o regime inicial fechado.