AREsp 2955765 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não há erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada; a insurgência constitui, em essência, pedido de reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula/STJ, e a fixação da pena-base obedeceu ao exercício discricionário regular pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LIDIANA NUNES; Apelante: TAINARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico / Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico / Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

LIDIANA NUNES

Agravante

TAINARA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade do rito do art. 226 do CPP para reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada; a insurgência constitui, em essência, pedido de reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula/STJ, e a fixação da pena-base obedeceu ao exercício discricionário regular pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental