AREsp 3026687 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao fixar o regime semiaberto por força da reincidência do réu condenado a 4 anos de reclusão, alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269/STJ) e aplicou corretamente a reincidência em fases distintas da dosimetria e da fixação do regime, não havendo bis in idem; incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLEDMILSON TOMAZ ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Semiaberto, Reincidência, Bis in Idem, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj
Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Semiaberto Reincidência Bis in Idem Súmula 83/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

CLEDMILSON TOMAZ ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Uso da reincidência para agravar a pena e para fixar o regime prisional
  3. 3 Configuração de bis in idem pela utilização da reincidência em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao fixar o regime semiaberto por força da reincidência do réu condenado a 4 anos de reclusão, alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269/STJ) e aplicou corretamente a reincidência em fases distintas da dosimetria e da fixação do regime, não havendo bis in idem; incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada