REsp 2223335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa em razão da tutela da fé pública, que não se vincula ao montante econômico; ademais, no caso concreto, o montante de R$ 200,00, à época dos fatos (24/01/2000), era superior ao salário mínimo vigente (R$ 136,00), não sendo irrisório.

Parties
Agravante: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
PENAL PROCESSO PENAL Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Individualização Da Pena Proporcionalidade

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Parties

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Valoração do valor apreendido (R$ 200,00) em relação ao salário mínimo vigente na época dos fatos
  3. 3 Relevância do bem jurídico da fé pública independentemente do montante econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa em razão da tutela da fé pública, que não se vincula ao montante econômico; ademais, no caso concreto, o montante de R$ 200,00, à época dos fatos (24/01/2000), era superior ao salário mínimo vigente (R$ 136,00), não sendo irrisório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental