AREsp 1773509 - DECISAO

AREsp 1773509 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de interesse recursal), não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório nem indicando precedentes contemporâneos que afastassem o óbice; em razão disso, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada sobre impugnação específica e óbices sumulares.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE NACIMENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Moeda Falsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Busca Pessoal E Valoração Da Prova, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Busca Pessoal E Valoração Da Prova Reformatio in Pejus

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Parties

ALINE NACIMENTO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Nulidade da busca pessoal e consequente prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de interesse recursal), não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório nem indicando precedentes contemporâneos que afastassem o óbice; em razão disso, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada sobre impugnação específica e óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido