REsp 1907563 - ACORDAO

REsp 1907563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovadamente, o réu em nenhum momento admitiu a prática do delito, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal não foi utilizada para formar o convencimento do julgador e, portanto, não se aplica na hipótese, sendo inaplicável a Súmula 545/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante / Réu: DIEGO MORAES PEDROSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Moeda Falsa, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Súmula 545/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Penal Processo Penal Moeda Falsa Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Súmula 545/stj Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

DIEGO MORAES PEDROSO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 545/STJ
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovadamente, o réu em nenhum momento admitiu a prática do delito, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal não foi utilizada para formar o convencimento do julgador e, portanto, não se aplica na hipótese, sendo inaplicável a Súmula 545/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental