AREsp 1761363 - DECISAO

AREsp 1761363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que a reincidência do réu e a existência de maus antecedentes, utilizados para fixar a pena-base acima do mínimo legal, são fundamentos idôneos para a manutenção do regime inicial fechado, independentemente de a pena definitiva ser inferior a 4 anos; ademais, não houve dissídio jurisprudencial a autorizar o recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LOURIVALDO GONÇALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Direito Penal Moeda Falsa Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LOURIVALDO GONÇALVES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial fechado quando a pena definitiva é inferior a 4 anos em face de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 Conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial diante de simetria com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que a reincidência do réu e a existência de maus antecedentes, utilizados para fixar a pena-base acima do mínimo legal, são fundamentos idôneos para a manutenção do regime inicial fechado, independentemente de a pena definitiva ser inferior a 4 anos; ademais, não houve dissídio jurisprudencial a autorizar o recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.