REsp 1883017 - ACORDAO

REsp 1883017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundaram a manutenção da pena privativa de liberdade na gravidade dos fatos e na condenação anterior por homicídio tentado, conclusão que envolve valoração fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Itajara Marques Pothin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Princípio Da Suficiência (art. 44 Cp), Súmula 7/stj, Arts. 381, III, E 387, II E III Do CPP, Art. 59 Do CP
Penal Moeda Falsa Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Princípio Da Suficiência (art. 44 Cp) Súmula 7/stj Arts. 381, Iii, E 387, II E III Do CPP Art. 59 Do CP

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Parties

Antônio Itajara Marques Pothin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 44 do CP; 381, III, e 387, II e III, ambos do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Adequação e suficiência da substituição da pena privativa de liberdade às finalidades da sanção penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundaram a manutenção da pena privativa de liberdade na gravidade dos fatos e na condenação anterior por homicídio tentado, conclusão que envolve valoração fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental