REsp 1928923 - DECISAO

REsp 1928923 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que a entrada no imóvel foi lícita face às circunstâncias que precederam o ingresso — o que autoriza, por analogia, aplicar a Súmula 283/STF, motivando a decisão de não conhecer com fulcro no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO GOULART PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Moeda Falsa, Inadmissibilidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Inadmissibilidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Delito Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO GOULART PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão de domicílio baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 aplicação da exceção de ingresso sem mandado em crime permanente e em situação de flagrante
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que a entrada no imóvel foi lícita face às circunstâncias que precederam o ingresso — o que autoriza, por analogia, aplicar a Súmula 283/STF, motivando a decisão de não conhecer com fulcro no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Aplicação analógica da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente